A tentativa da Netflix de reverter na Justiça a multa aplicada pelo Procon-SP não deu resultado. A 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo decidiu manter a penalidade de R$ 12,5 milhões contra a gigante do streaming, que havia recorrido após ser autuada em razão da proibição do compartilhamento de senhas no Brasil.
De acordo com a decisão da juíza Simone Gomes Rodrigues, a empresa falhou em oferecer informações claras e acessíveis aos consumidores sobre a criação do conceito de “residência Netflix”, implantado em 2023. O modelo, segundo a própria plataforma, consiste em limitar o acesso da conta apenas aos aparelhos conectados à internet no endereço principal do assinante.
Na prática, usuários que tentavam acessar a plataforma em situações de viagem, em segundas residências ou em períodos de ausência mais longa acabavam impedidos de utilizar a conta. O Procon-SP entendeu que a mudança foi feita de forma unilateral e sem a devida transparência.
“Foi constatado que a Netflix não disponibilizava de forma ostensiva instruções sobre o conceito de residência Netflix, como defini-la, nem orientações claras sobre como compartilhar a conta ou acessar a plataforma”, destacou a magistrada na decisão.
O processo teve origem em uma investigação aberta pelo Procon ainda em julho de 2023, quando surgiram as primeiras reclamações de consumidores brasileiros insatisfeitos com a política de restrição. Apesar de a empresa alegar que hoje seu site traz informações completas sobre o funcionamento da regra, a Justiça considerou que não havia provas de que tais explicações estivessem disponíveis no período em que a prática começou.
Debate global sobre o consumo digital
O caso da Netflix em São Paulo reflete uma discussão que ocorre em diversos países: até que ponto as plataformas podem limitar o compartilhamento de contas sem infringir direitos dos consumidores? No Brasil, a multa de R$ 12,5 milhões não apenas representa uma derrota judicial para a empresa, mas também sinaliza maior rigor das autoridades de defesa do consumidor diante de mudanças unilaterais em serviços digitais.
Enquanto isso, os assinantes continuam divididos. De um lado, há quem apoie a medida da Netflix sob o argumento de que a restrição é necessária para evitar fraudes e garantir a sustentabilidade do serviço. De outro, estão os usuários que veem a prática como abusiva e um retrocesso em uma era marcada pelo consumo coletivo de conteúdos online.
A Netflix ainda pode recorrer, mas por ora, a decisão reforça a posição do Procon-SP e cria um precedente importante no debate sobre direitos digitais, transparência empresarial e novas formas de consumo no streaming.
